Dá que pensar...

Lendo hoje os jornais verifiquei que o Governo, pela voz do Secretário de Estado da Administração Local, a coberto do famigerado memorando de entendimento assinado com a Troika, anuncia a redução em 40% das repartições de Finanças do país, significando isto que das actuais 378 repartições, 151 fecharão portas no próximo ano. Estando ainda a ser elaborado, o plano pretende descentralizar e transferir alguns serviços e competências para as câmaras municipais, através de balcões multifuncionais.

Sendo certo, como quase sempre, que serão as regiões interiores e menos povoadas a levar a bordoada, começo a pensar que talvez esteja na calha o desaparecimento de mais um serviço que beneficia o concelho de Nisa. Foi-se o Hospital, depois o internamento no Centro de Saúde, corremos o risco de se ir o Tribunal e, ainda esta situação não está esclarecida, já vislumbramos no horizonte a perda da Repartição de Finanças.

Será que é desta que a Assembleia Municipal de Nisa, que nada fez quanto às questões do Hospital/Centro de Saúde ou do Tribunal, vai agora fazer o que lhe compete, sair em defesa da população que representa, assumindo uma posição inequívoca? Fico a pensar com os meus botões, algo que ultimamente faço amiúde, por que carga de água se esperneia e estrebucha, reagindo corporativamente, quando a questão é a da extinção/agregação de freguesias, invocando o papão da redução dos serviços prestados às populações, algo que ainda ninguém me demonstrou por a+b, e porque, quando de facto se perdem serviços, todos permanecem mudos e quedos. Dá que pensar, não dá?
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Adenda 1

Porque vem a talhe de foice, pus-me outra vez a pensar com os meus botões: o parecer da UTRAT acerca da extinção/agregação de freguesias no concelho de Nisa, publicado no dia 8 de Novembro, chegou a quem de direito no dia 12. Na Assembleia Municipal realizada no passado dia 9 não poderia haver nenhuma tomada de posição, porquanto oficialmente, a Assembleia não tinha ainda sido notificada da decisão da UTRAT.

De acordo com o Artigo 15º, alínea 3, da Lei 22/2012, a Assembleia Municipal tem 20 dias, a contar da data da recepção do projecto da UTRAT, para apresentar um projecto alternativo à Assembleia da República. Façamos contas: 20 dias após o dia 12 de Novembro remete-nos para o dia 2 de Dezembro. Estamos a 26 de Novembro, e nenhum sinal de convocação de uma Sessão Extraordinária de Assembleia Municipal, para tentar corrigir a asneirada já feita. Este silêncio, da parte de quem tanto apregoa a preocupação com os fregueses e com a iniquidade da decisão da UTRAT, também dá que pensar, não dá?

Nota: a contagem dos prazos indicados na Lei 22/2012 é feita nos termos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, o prazo começa a contar no dia seguinte ao da notificação e refere-se a dias de calendário.

Adenda 2

Conforme alertei na primeira adenda, decorridos os 20 dias previstos na Lei 22/2012 sem que ocorresse nenhuma sessão de Assembleia Municipal, o mesmo é dizer sem envio à AR de projecto alternativo relativo à agregação de freguesias no concelho de Nisa, a Sessão Extraordinária agendada para a próxima sexta-feira, dia 7, já chega, a este propósito, tarde de mais.

Da Ordem do Dia da Reunião Plenária da AR que vai amanhã decorrer, a partir das 15h00, consta o debate do Projecto de Lei 320/XII/2ª , apresentado por PPD/PSD e CDS/PP, referente à Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, sendo mais do que provável a votação do diploma no final do debate.

Quando de facto se justificava a realização, em tempo útil, de uma AM extraordinária, porque o motivo assim exigia, mais uma vez os nossos eleitos deixam em mãos alheias o destino daqueles que os elegeram, numa atitude displicente, que reprovo de forma veemente. As críticas tecidas acerca da imposição de medidas traçadas a "régua e esquadro", a acusação de atitudes ditatoriais por parte do Governo, perdem todo o sentido perante a evidente demissão dos eleitos da AM das suas responsabilidades, porventura com receio do pagamento de eventual futura nas eleições autárquicas do próximo ano.