Em Nisa Nada de Novo.

Esta tarde, como faço sempre que me é possível, desloquei-me ao auditório da Biblioteca Municipal Dr. Motta e Moura para assistir à Sessão Ordinária de Dezembro da Assembleia Municipal de Nisa. Dois pontos em particular me interessavam: embora não constando na Ordem de Trabalhos, o debate, que se adivinhava e veio a concretizar-se, em torno da reprovação, em Reunião de Câmara, do Orçamento para 2011 e do Despacho que surgiu na sequência desta reprovação, e a discussão do Mapa de Pessoal do Município, incluído na Ordem de Trabalhos. De brinde, porque inesperada, assisti à inclusão na Ordem de Trabalhos de uma Moção de Censura à Presidente da Câmara.

Já por diversas vezes aqui referi o meu desagrado pelo modo como funciona a Assembleia Municipal de Nisa, por manifesta falta de “pulso” do seu Presidente, que assiste impávido aos maiores atropelos ao regular funcionamento da mesma, permitindo intervenções fora de ordem, dissertações a roçar a insanidade, pela extensão e pelo conteúdo, para além de um ruído de fundo, incómodo, resultante de conversas paralelas e de toques de telemóvel. Mais grave, já não pela falta de “pulso” mas pelo aparente desconhecimento do regimento e da legislação aplicável, vem permitindo a ocorrência de ilegalidades formais: recordo uma Assembleia passada em que foi levada à consideração dos eleitos a inclusão na Ordem de Trabalhos de uma Moção de Censura redigida em nome de uma estrutura política não submetida ao voto no nosso concelho (ou, que eu saiba, em qualquer outro), logo sem legitimidade legal, mas que acabou sendo votada, ilegalidade hoje repetida, com nova Moção de Censura a ser incluída na Ordem de Trabalhos, suportada por um documento cujos signatários desconheço dado que o dito documento não estava assinado. Outro momento revelador da aparente inexperiência do Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Geral ocorreu no final da mesma e a ele voltarei mais adiante.

Ainda antes de me referir aos pontos que me levaram à Assembleia de hoje, apenas uma palavra para criticar de modo veemente a posição assumida pela Sra. Presidente da Câmara a respeito da publicitação das actas das reuniões do Executivo na página electrónica da autarquia: é desculpa de mau pagador dizer que a publicitação por esta forma foi suspensa porque nas actas são por vezes referidos nomes de pessoas e que a Câmara poderia ser accionada judicialmente por algum particular. Algumas perguntas: a publicitação em suporte papel não é passível de procedimento judicial ou é, ocorrendo ilícito, menos gravosa? As intervenções dos eleitos, proferidas em Reunião de Câmara, que constituem afinal as actas, sendo estas públicas, não são passíveis de procedimento judicial ou, ocorrendo ilícito, são menos gravosas? Não resulta da lei que a publicitação das actas deverá chegar ao maior número possível de munícipes (e não só) no mais curto espaço de tempo possível? Parece-me da mais elementar justiça solicitar à Sra. Presidente que volte a permitir a publicação das actas na página da Câmara, de preferência de forma mais expedita e sem erros nem gralhas. E, se porventura alguém tiver que ser nomeado em Reunião de Câmara, que o seja de forma lícita, verdadeira e cortês, de modo a não se sentir lesado na sua imagem e no seu bom nome, achando-se no direito de processar alguém.

Perdoem-me a longa introdução, e vamos então aos dois pontos que me levaram à Assembleia de hoje:

1 – O debate em torno da reprovação do Orçamento para 2011 e do Despacho nº 22, que se lhe seguiu, ficou muito aquém das minhas expectativas, mais por culpa da Câmara do que por culpa dos membros da Assembleia, que colocaram algumas questões, a meu ver não respondidas de forma cabal e esclarecedora. Devo dizer que, após 1 ano de funcionamento do actual executivo, não me surpreendeu ter-se chegado a este ponto. Mas foi de todo impossível ter-se chegado a acordo quanto ao Orçamento ou tivemos chicana política? Houve reuniões preparatórias, entre os serviços municipais responsáveis pela elaboração do Orçamento, a Câmara e a Oposição? Fez esta alguma proposta e foi esta tida em consideração? Ficam as perguntas.

Quanto ao Despacho nº 22, se concordo com algumas das medidas aí anunciadas, nomeadamente a suspensão de certas “mordomias”, discordo em absoluto de outras, por cercearem, de modo grosseiro, direitos dos munícipes, nomeadamente o usufruto de instalações municipais, violando decisões aprovadas em Reunião de Câmara, e pondo em risco a realização de actividades há muito calendarizadas, com avultado dano para associações e particulares, em particular para a juventude de Nisa, que se vê privada de espaços para a prática desportiva e de lazer em horário nocturno e de fim-de-semana, a menos que se pretenda que os jovens, em vez de praticarem desporto, de verem filmes ou de utilizarem a internet num espaço controlado, passem a frequentar mais os bares ou a polir esquinas. E, já agora, acho curioso que, num concelho que apregoa aos quatro ventos a intenção de promover o turismo, se encerre o Posto de Turismo. Sim, bem sei que são suspensões até à aprovação do Orçamento. Fico muito mais descansado: o Orçamento será seguramente aprovado na próxima Reunião de Câmara e todas as medidas agora anunciadas serão então abolidas.

2 – Pela segunda vez foi apresentado à Assembleia o Mapa de Pessoal do município, ou, pelo menos, parte dele, a sua estrutura orgânica, e, pela segunda vez, a votação não ocorreu. Chegou à Assembleia Municipal uma proposta de modelo de estrutura orgânica proposta pela Câmara Municipal. Diz o Dec. Lei nº 305/2009, de 23 de Outubro, no Artigo 6º, Competências da Assembleia Municipal, alínea a), que compete a esta “aprovar o modelo de estrutura orgânica”. Não foi esta a interpretação da bancada do PSD, secundada pela bancada do PS, atitude que teve o condão de perturbar quer o Sr. Presidente da Assembleia quer os eleitos da CDU, que acabaram por abandonar a Assembleia, secundados pela Sra. Presidente da Câmara e pelo Sr. Vereador Bichardo.

Mais uma vez a guerrilha política se sobrepôs aos interesses do concelho. Esta revisão dos serviços municipais deveria ser feita, por imposição do Dec. Lei já referido, até 31 de Dezembro de 2010. Devido à situação hoje criada, não irá ser cumprida esta imposição legal, com o Município de Nisa a iniciar irregularmente o ano de 2011, com o Mapa de Pessoal por aprovar, afectando deste modo o regular funcionamento dos serviços e prejudicando, uma vez mais, os interesses dos munícipes.

Acrescento que andaram mal os eleitos da CDU ao abandonar a Assembleia, numa atitude antidemocrática que, pelo menos a mim, me pareceu um subterfúgio para fugir à Moção de Censura que deveria ser votada em seguida. Os membros dos órgãos autárquicos são eleitos para se apresentarem e representarem os munícipes e não para se ausentarem. Para isso não precisávamos de eleger representantes! Concordo que a paciência tem limites, sendo por demais evidente a intenção dos eleitos do PSD e do PS em esticar a corda, mas discordo do modo como os eleitos da CDU fizeram sentir o seu incómodo.

Andou ainda mal o Sr. Presidente da Assembleia, ao permitir o debate acerca da licitude de um ponto da Ordem de Trabalhos, quando para tal não havia lugar. Pior esteve perante uma situação acerca da qual a lei é cristalina: o abandono da Assembleia por parte da Sra. Presidente da Câmara, sem se ter feito substituir. Resulta claro da interpretação do Artigo 48º da Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que sem a presença, de carácter obrigatório, do Presidente da Câmara ou do seu substituto legal, a Assembleia deixa de reunir condições legais de funcionamento e deverá ser suspensa até ser reposta a legalidade. Assim, não entendo os 20 minutos que foram necessários ao Sr. Presidente da Assembleia para suspender a mesma, após animado debate com os eleitos do PSD e do PS, sem menosprezar as intervenções de eleitores presentes na sala, de modo verbal e gestual, em clara violação do disposto na lei, que sujeita a coima este tipo de intervenções fora da Ordem de Trabalhos, mas que o Sr. Presidente, uma vez mais impávido e sereno, permitiu.

Se Erich Maria Remarque tivesse nascido em Portugal e ainda fosse vivo, haveria de escrever: “Em Nisa Nada de Novo”.