Foi ontem apresentado pelo Primeiro-Ministro o "Documento Verde da Reforma da Administração Local". Após uma leitura transversal verifico que, em relação ao que já vinha sendo anunciado pelo Governo, poucas foram as novidades introduzidas.
- No Sector Empresarial Local: extinção de entidades (leia-se Empresas Municipais e outras) que apresentem resultados líquidos negativos consecutivos nos últimos 3 anos, com capitais próprios negativos e tecnicamente falidas nos termos do Código das Sociedades Comerciais;
- Na Organização do Território: reorganizar o Mapa Administrativo através da redução do número de Freguesias, por ora apenas incentivando a fusão de Municípios, tendo como base a identidade e continuidade territoriais, sem prejuízo de uma fase posterior da definição de um novo quadro orientador da alteração do mosaico municipal;
- Na Democracia Local: para além da intenção de alterar a Lei Eleitoral, de modo a que a presidência do Município seja preenchida pelo cidadão que encabeçar a lista à Assembleia Municipal mais votada, que posteriormente convidará, de entre os restantes eleitos da Assembleia Municipal, os restantes membros, dando assim corpo a um Executivo homogéneo, assegurado por apenas um Partido, pretende-se ainda diminuir o número de Vereadores e Deputados Municipais, bem como o número de dirigentes municipais. Pretende-se ainda reforçar a os Poderes de Fiscalização das Assembleias Municipais e acentuar a sua importância enquanto órgão deliberativo.
De que modo irá esta profunda alteração legislativa, partindo do pressuposto que todas as medidas previstas serão aprovadas, afectar o Concelho de Nisa?
- No Sector Empresarial Local: extinção na forma actual, e possível encerramento, da TERNISA, E.M.
- Na Organização do Território: o Concelho de Nisa, de acordo com os Censos 2011, tem 7350 habitantes, distribuídos por 10 Freguesias, com uma densidade populacional de 12,81 habitantes por km². Várias alterações irão ocorrer:
a) na Sede de Município existirá apenas 1 Freguesia, resultante da fusão das Freguesias do Espírito Santo e Nª. Sª. da Graça.
b) no caso das restantes 8 Freguesias do Concelho de Nisa, sendo intenção do Governo que as Freguesias predominantemente rurais não tenham menos de 500 habitantes, deverão manter-se apenas Alpalhão e Tolosa, devendo ser fundidas algumas das restantes;
c) em resumo, o Concelho de Nisa passará a contar com 5 ou 6 Freguesias ao invés das 10 actuais.
- Na Democracia Local: no que ao número de Vereadores, Deputados Municipais e dirigentes municipais diz respeito, poderão verificar-se as seguintes alterações:
a) o número de Vereadores passará dos actuais 4 para 2, dos quais apenas 1 poderá exercer funções a tempo inteiro;
b) o número de Chefes de Divisão passará dos actuais 4 para 2;
c) embora a redução do número de Deputados Municipais esteja prevista, não é especificada. Se ocorrer na mesma proporção aplicada ao número de Vereadores, passará dos actuais 25 Deputados Municipais para cerca de 12.
Pela parte que me toca, baseando-me apenas nas intenções apresentadas neste documento e reservando-me o direito de mudar de opinião após a apresentação das alterações legislativas (e um vasto corpo legislativo - Lei Eleitoral, Lei das Autarquias Locais, Lei das Finanças Locais, etc - terá de sofrer alterações profundas), nada tenho a obstar, antes pelo contrário: a actual intenção do Governo vem ao encontro de medidas que defendo desde há muito. Espero que exista coragem para reformar ainda mais a Administração Local, com a adequação do número de municípios à realidade actual e a criação das Regiões, bem como para proceder a uma reforma da Administração Central, nomeadamente revendo o número e tipo de Círculos Eleitorais existentes e o número de Deputados eleitos por cada um.
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