Tribunal de Nisa passa a Secção de Proximidade

O Governo vai fechar 20 tribunais e converter 27 dos que hoje existem em secções de proximidade, determina o diploma regulamentar da Reorganização Judiciária aprovado nesta quinta-feira em Conselho de Ministros.

Este número representa uma diminuição face aos 22 encerramentos previstos na última versão conhecida do chamado “mapa judiciário”, com o Governo a decidir que os tribunais de Carrazeda de Ansiães, no distrito de Bragança, e Castro Daire, no distrito de Viseu, já não fecham e passam a funcionar como secção de proximidade. No memorando de entendimento com a troika, o Governo comprometia-se a encerrar um total de 49 tribunais.

Segundo a nova versão da Lei de Organização do Sistema Judiciário, o país, que tem actualmente 331 tribunais, fica assim dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 Grandes Tribunais judiciais distribuídos pelas 18 capitais de distrito.

Outros 27 serão transformados em secções de proximidade, onde se realizarão actos judiciais como inquirições por videoconferência e onde os cidadãos poderão consultar processos e entregar requerimentos. Nove destas secções terão um regime especial e deverão mesmo realizar julgamentos. São os casos de Ansião, Mértola, Miranda do Douro, Mondim de Basto, Nordeste, Pampilhosa da Serra, Sabugal, São João da Pesqueira e Vimioso.

 

Clique na imagem para ampliar

Quem mais perde



Os distritos de Vila Real e de Viseu são os mais afectados pelo novo mapa judiciário, com o primeiro a perder quatro tribunais (Boticas, Murça, Sabrosa e Mesão Frio) e o segundo outros três (Armamar, Resende e Tabuaço). Guarda e Santarém perdem dois tribunais cada.

Na lista final hoje aprovada pelo Governo, os 20 tribunais a extinguir são Paredes de Coura (distrito de Viana do Castelo), Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa (Vila Real), Sever do Vouga (Aveiro), Armamar, Resende e Tabuaço (Viseu), Fornos de Algodres e Meda (Guarda), Penela (Coimbra), Bombarral (Leiria), Ferreira do Zêzere e Mação (Santarém), Cadaval (Lisboa), Sines (Setúbal), Castelo de Vide (Portalegre), Portel (Évora) e Monchique (Faro).

Já os que passam a funcionar como secções de proximidade são Nordeste, Povoação, Mértola, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Miranda do Douro, Vimioso, Vinhais, Penamacor, Pampilhosa da Serra, Mira, Soure, Arraiolos, Sabugal, Alvaiázere, Ansião, São Vicente, Avis, Nisa, Alcanena, Golegã, Alcácer do Sal, Mondim de Basto, Castro d’Aire, Oliveira de Frades, Vouzela e São João da Pesqueira.

 

DIAP passam a 14

De resto, dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local. Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros no cível e crimes com penas superiores a cinco anos no criminal.

Já as secções de instância local podem ser de competência genérica ou desdobrar-se em competência cível e crime, em qualquer dos casos quando o valor for inferior a 50 mil euros, no cível, e crimes com penas inferiores a cinco anos, no crime.

Das novas 23 comarcas do novo mapa judiciário, 14 terão oferta especializada a todos os níveis: instância central cível, criminal, instrução criminal, família e menores, trabalho, comércio, execução, instância local cível e instância local criminal. O documento assegura igualmente que haverá "mais serviços especializados do Ministério Público", passando o número de Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) de seis para 14.

Para o desenho da proposta de mapa judiciário, e segundo consta do diploma hoje aprovado, o Governo definiu como critérios objectivos um volume processual inferior a 250 processos por ano e condições rodoviárias e de transporte para as populações, entre outros.
.
Ana Henriques, in "Jornal de Notícias"