CMN nomeia novo Comandante Operacional Municipal

 

 

DESPACHO Nº 20/2013

SERVIÇO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL

NOMEAÇÃO DO COMANDANTE OPERACIONAL MUNICIPAL (COM)

Em cumprimento do nº 4 do artigo 42º do Decreto-Lei nº 49/2003, de 25 de março na redação dada pelo Decreto-Lei nº 21/2006, de 2 de fevereiro, se torna público o despacho de nomeação do licenciado, Miguel Filipe Araújo da Mota Pais, para o cargo de Comandante Operacional Municipal (COM), bem como a respetiva nota curricular.

 

1. Considerando que a Lei nº 65/2007, de 12 de novembro, vem definir o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no âmbito municipal, estabelecendo a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC) e determinando as competências do Comandante Operacional Municipal (COM);

2. Considerando que nos termos 1 e 4 do artigo 13º do referido diploma, em cada Município há um Comandante Operacional Municipal (COM), nomeado de entre o universo de recrutamento que a lei define para os Comandantes Operacionais Distritais;

3. Considerando que de acordo com o disposto no número 1 do artigo 42º do Decreto-Lei nº 49/2003, de 25 de março na redação dada pelo Decreto-Lei nº 21/2006, de 2 de fevereiro, o recrutamento dos Comandantes Operacionais Distritais é feito de entre indivíduos, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;

Determino

, no uso da competência que me é conferida pelo nº 2 do artigo 13º da Lei nº 65/2007, de 12 de novembro, conjugado com o artigo 42º do Decreto-Lei nº 49/2003, de 25 de março na redação dada pelo Decreto-Lei nº 21/2006, de 2 de fevereiro, a nomeação do licenciado, Miguel Filipe Araújo da Mota Pais, para o cargo de Comandante Operacional Municipal (COM), em regime de comissão de serviço, pelo período de 1 ano, com a remuneração de 1.201,48€, correspondente à 2ª posição, nível 15 da carreira de Técnico Superior, para as funções de apoio técnico no Gabinete de Proteção Civil desta Câmara Municipal.

A nomeação tem efeitos a partir da data do presente despacho.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Miguel Filipe Araújo da Mota Pais, licenciado em Proteção Civil e Mestrado em Monitorização de Riscos e Impactes Ambientais.

Desempenha funções de Comandante dos Bombeiros Voluntários de Nisa desde junho de 2013.

Possui formação especializada teórica e prática em várias áreas da proteção civil (combate a incêndios florestais urbanos e industriais, tripulante de ambulâncias de socorro e de transporte, condutor de embarcações de socorro, salvamento e desencarceramento) e é Técnico de Gestão de Ambiente.

 

Nisa e Paços do Concelho, 11 de novembro de 2013

A Presidente da Câmara Municipal de Nisa,

Maria Idalina Alves Trindade