Finalmente, após mais de um ano de incumprimento do preceituado legal (leia aqui mais sobre o assunto) , a CMN voltou a publicar na sua página electrónica as Actas das Reuniões de Câmara, estando já disponível todo o ano de 2012. Que eu saiba nada foi alterado na Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei 67/98), ao abrigo da qual justificava a Sra. Presidente a não publicação online das actas, o que só veio confirmar o meu pensamento de que se tratava de pura teimosia. Prevaleceu finalmente o bom senso, algo que saúdo.
Continuam por publicar as Actas das reuniões ocorridas a partir de Janeiro de 2013, sendo que não é razoável que decorrendo a segunda quinzena de Março não tenham ainda sido aprovadas e disponibilizadas algumas delas. Do mesmo modo, continuam por ser publicadas as Actas das Assembleias Municipais. Neste caso, que roça o ridículo, as actas das Assembleias realizadas entre e 29 de Julho e 7 de Dezembro de 2012 só foram aprovadas na reunião havida no dia 25 de Fevereiro de 2013, sendo que nenhuma delas foi ainda publicada online.
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Perdoem-me-me os latinistas o latim macarrónico do título da postagem.
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