Nota da Presidência da CMN

NOTA DA PRESIDÊNCIA

Câmara de Nisa nunca esteve em incumprimento financeiro 

 

 

A Câmara Municipal de Nisa enviou, recentemente, para a Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL), o mapa oficial dos fundos disponíveis ao abrigo da Lei 8/2012, vulgarmente conhecida como Lei dos Compromissos, do qual deu em devido tempo conhecimento a todo o Executivo Municipal, verificando-se, como se constata do mapa abaixo, que o município teve, consecutivamente, fundos disponíveis positivos, exceto nos meses de maio e junho.

Tal situação vem comprovar as justificações apresentadas pela Presidente da Câmara Municipal, relativamente às dificuldades de tesouraria em 2010 e 2011, causadas pelo atraso na aprovação das candidaturas ao QREN, situação ultrapassada com a respetiva aprovação dos mesmos e consequente aumento da taxa de comparticipação para 85%.

Reafirma-se que os cortes efetuados, consecutivamente, pelos vereadores da oposição, no orçamento inicial, nomeadamente ao nível dos encargos obrigatórios, apenas tinham como objetivo inviabilizar o financiamento da Câmara Municipal e a prestação do serviço público, situação que se agravou no orçamento de 2012, o qual foi aprovado com os votos contra da Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal.

Compete à população do concelho de Nisa julgar quem atua com objetivos partidários e políticos, no sentido de inviabilizar o funcionamento da Câmara Municipal e a prestação de serviços públicos pois, tais resultados, só confirmam que existe capacidade financeira para continuar a prestar um serviço de qualidade às populações e realizar as obras que há muito desejam.

Informamos que, através de um plano de tesouraria adequado, a Câmara Municipal não só consegue assumir todos os compromissos, estando a cumprir a respetiva lei e, neste momento, não tem pagamentos em atraso a mais de 90 dias.

Sempre prestámos contas da nossa ação ao serviço da causa pública em nome da verdade e da transparência, proporcionando informações úteis e coerentes e, porque a população do concelho de Nisa tem o direito de estar ao corrente da veracidade dos factos, reafirmamos que a Câmara Municipal de Nisa nunca esteve em situação de incumprimento financeiro.

Nisa e Paços do Concelho, 19 de outubro de 2012

 

A Presidente da Câmara Municipal de Nisa

(Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto)

 

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NOTA MINHA: esta Nota da Presidência é  mais um tiro dado na longa guerrilha que se vai travando na CMN, que presumo se vá acentuar à medida que nos aproximamos da data das Eleições Autárquicas, a um ano de distância.

 

Por outro lado, importa esclarecer que a afirmação de que a Câmara Municipal de Nisa não tem pagamentos em atraso a mais de 90 dias é uma falácia, que só vem confirmar algo que aqui escrevi há pouco tempo: o Estado não é Pessoa de Bem, nem é bom pagador, nem paga sempre.

 

De acordo com a Lei 8/2012, vulgo Lei dos Compromissos, Art.º 3º, alínea e), são "Pagamentos em atraso as contas a pagar que permaneçam nessa situação mais de 90 dias posteriormente à data de vencimento acordada ou especificada na fatura, contrato, ou documentos equivalentes". Ainda que uma factura se vença a, por exemplo, 60 dias, só se considera que o seu pagamento está em atraso quando decorridos mais de 90 dias após essa data, ou seja, 150 dias! Resumindo, qualquer organismo da Administração Central ou Local pode gabar-se de que não tem pagamentos em atraso desde que pague, no caso supra, a... 149 dias! Hei-de tentar fazer o mesmo com os meus fornecedores, a ver se pega.