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Documento administrativo publicado ao abrigo da Lei 46/2007, de 24 de Agosto, Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), nos termos do Art.º 5º. Qualquer informação reservada nele contida resulta da inobservância dos Art.ºs nº.s 6 e 7 da Lei supra por parte do organismo por ele responsável.
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